Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.
§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Andamento do Processo n. 1001180-72.2021.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - 26/11/2021 do TJSP

Processo 1001180-72.2021.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Heloisa Cardoso Costa - Vistos Em que pese a concordância por parte da I. Representante do Ministério…

Andamento do Processo n. 0007580-86.2018.8.19.0021 - Apelação - 26/11/2021 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0007580-86.2018.8.19.0021 Assunto: Internação Hospitalar / Cirurgia de Eficácia Não Comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços /…

Página 3686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

relevância e urgência será nomeado, desde logo, curador provisório, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, o qual estará sujeito, no que couber, às…

Página 606 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Novembro de 2021

laqueadura tubária que demanda o preenchimento dos requisitos do art. 10 da Lei no 9.263/1996, e, in casu, a autora assinou o termo de consentimento livre e esclarecido para realização da cirurgia de…

Intimação do processo N. 08017030220208100058 - 26/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801703-02.2020.8.10.0058 POLO PASSIVO ISAAC COSTA LAZARO FILHO ADVOGADO(A/S) ISAAC COSTA LAZARO FILHO | 18663/CE INTIMAÇÃO Processo nº 0801703-02.2020.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO…

Andamento do Processo n. 1000631-81.2019.8.26.0673 - Apelação Cível - 25/11/2021 do TJSP

Nº 1000631-81.2019.8.26.0673 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida…

Página 2955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

Nº 1000536-54.2021.8.26.0035 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Águas de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1907028 AC 2021/0163290-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1907028 - AC (2021/0163290-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE ADVOGADO : PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO AGRAVADO : CINARA…

Andamento do Processo n. 7007086-35.2019.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 24/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7007086-35.2019.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA Data distribuição:…

Página 234 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Novembro de 2021

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