Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
(Revogado)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
(Revogado)
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. (Vide Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
(Revogado pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Página 6696 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

o IPASGO a assumir a assistência ao usuário, de forma que a negativa da autarquia apelante foi indevida e causou prejuízos a apelada. 3. Apesar de a Lei n. 9.263/96 exigir requerimento da cirurgia de…
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Publicação do processo nº 5130413-94.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu - Data da Movimentação 16/05/2024 14:04:47 LOCAL : GOIÂNIA - 2° NÚCLEO DE…

Página 15925 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024

do Consumidor. 3. Gravidez superveniente à laqueadura. Falta do dever de prestar informações. Negligência. Conduta omissiva. Dever de indenizar. A cientificação da paciente sobre a possibilidade de…
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Intimação do processo N. - 14/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801600-62.2019.8.20.5001 POLO ATIVO HAPVIDA POLO PASSIVO TEREZA CRISTINA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP IGOR MACÊDO FACÓ | 16470/CE GILBERTO…

Publicação do processo nº 5036662-09.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/05/2024 13:27:41 LOCAL : SENADOR CANEDO - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 33 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Maio de 2024

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400803886 NÚMERO ÚNICO: XXXXX-39.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202376001850…
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Publicação do processo nº 0001051-39.2024.8.25.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSE

PUBLICAÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 21067/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400803886…

Página 25486 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

20. Analisando os argumentos expendidos pelas partes, em cotejo com as provas coligidas no processo, não vejo como estabelecer nexo de causalidade entre a gravidez e qualquer conduta/omissão ilícita…
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Página 25487 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 2. De acordo com o 'Termo de Solicitação, Informação e Consentimento' acostado, a autora e seu esposo foram informados…
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Página 1940 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 2 de Maio de 2024

REQUERENTE : NONATO GUIMARÃES COSTA ADV. : IZADORA SILVEIRA SANTOS CARDOSO - OAB: 6151-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU PROC. : JULIANA DE SOUZA DÉDA DECISÃO....: DECISÃO EM ESTRITA…
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