Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
(Revogado)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
(Revogado)
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. (Vide Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
(Revogado pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Página 67 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 14 de Junho de 2024

REMETER os autos ao CEJUSC para que AGENDE data para audiência de conciliação ou mediação, devendo fazer as comunicações necessárias, de acordo com sua regulamentação. As partes deverão ser…
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Página 2235 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

Citada, a requerida alega a ausência de conduta ilícita, requerendo ao final a improcedência dos pedidos exordiais. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que as recusas alegadas na inicial são…
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Página 2235 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

Citada, a requerida alega a ausência de conduta ilícita, requerendo ao final a improcedência dos pedidos exordiais. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que as recusas alegadas na inicial são…
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Página 11139 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COBERTURA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA. IPASGO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. REEMBOLSO NO…
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Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2609105 - DF (2024/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : G V G E O L ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372…
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Página 3492 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2024

3. O art. 355 do CPC autoriza o julgamento antecipado da lide nas situações em que o magistrado, destinatário das provas, verificar que já foram reunidos elementos probatórios aptos a formar sua…
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Página 3494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2024

torna inequívoca a ciência da embargante sobre a intervenção de ligaduras de trompas, da qual a colocação do dispositivo Essure era uma das técnicas disponíveis. Destarte, ainda que de forma…
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Página 3495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2024

informativas a respeito do procedimento que seria realizado sob o sistema de mutirão, sendo a autora devidamente encaminhada a participar de um dos eventos antes da realização do procedimento .
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Página 790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

a ocorrência ou não de nexo causal entre a alegada falha do serviço e os danos suportados pela parte autora. A autora aponta negligência do corpo médico responsável pela realização de sua cirurgia…
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Página 20432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2024

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2538321 - GO (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : SANDRA PENA PARANAIBA ADVOGADOS : LUCIANO MORI MACHADO - GO028325 MÔNICA MORI MACHADO…
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