Artigo 10 da Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;
(Revogado)
I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.
§ 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.
§ 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
(Revogado)
§ 2º A esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas. (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 3º Não será considerada a manifestação de vontade, na forma do § 1º, expressa durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.
§ 4º A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.
§ 5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. (Vide Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
(Revogado pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.443, de 2022) Vigência
§ 6º A esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-14.2022.8.01.0070 Rio Branco

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA, CONCOMITANTEMENTE AO PARTO DO QUARTO FILHO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO REALIZADO, APÓS …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-67.2022.8.05.0230 SANTO ESTEVAO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-75.2021.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-34.2010.8.19.0045 202300142566

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO DURANTE CIRURGIA DE CESÁREA SEM CONSENTIMENTO DA PARTURIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2018.8.09.0049 GOIANÉSIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplicação do CDC. Relações médico-hospitalares. O Código de Defesa …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-02.2022.8.26.0358 Mirassol

Recurso inominado – esterilização voluntária – r. sentença que reputou necessária inclusão da União no polo passivo e extinguiu o feito por incompetência – pretensão de reforma – necessidade – …
0
0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-21.2019.8.11.0020

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA EM HOSPITAL MUNICIPAL SEM AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI Nº 9.263/96 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO …
0
0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2011.8.13.0525 Pouso Alegre

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. LAQUEADURA DE TROMPAS SEM AUTORIZAÇÃO. ART., 10, §1º DA LEI 9.263/96. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E …
0
0

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2021.8.01.0001 Rio Branco

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAQUEADURA TUBÁRIA (LIGADURA DE TROMPAS) REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DA GENITORA. Intervenção médica que não observou os requisitos legais …
0
0

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-48.2018.8.11.0041

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA – DEVER DE …
0
0