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24 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 62, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 62 Constituem transgressões da disciplina militar.

a) as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas nos regulamentos;

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