Artigo 26 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 26. A decisão pelo reconhecimento da condição de refugiado será considerada ato declaratório e deverá estar devidamente fundamentada.

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2017

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