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19 de novembro de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 62 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 62 Constituem transgressões da disciplina militar.

a) as ações ou omissões contrárias à disciplina militar, especificadas nos regulamentos;

b) as ações ou omissões não especificadas nos regulamentos nem qualificadas como crime nas leis penais militares praticadas contra a Bandeira e o Hino Nacional; contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe, contra os preceitos de subordinação, regras e ordens de serviço estabelecidas nas leis e regulamentos ou prescritas por autoridades competentes.

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