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12 de dezembro de 2018
Artigo 22 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Art. 22 da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Art. 22. Enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros, respeitadas as disposições específicas contidas nesta Lei.

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 07/12/2018

e 22 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997; Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei 13.445... para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei 9.474, de 22 de julho... de Incorporação; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira Nacional de Ha...

Andamento do Processo n. 5004999-89.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

legais específicas, nos termos do artigo 22 da Lei n. 9.474 de 1997. Assim, para que o impetrante faça jus aos direitos... de trabalho provisórios, combase no artigo 21 da Lei n. 9.474 de 1997, até a decisão final do processo. Enquanto pendente... da Lei n. 9.474 de 1997, que estabelece que o “refugiado terá direito, ...

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

as demais disposições legais específicas, nos termos do artigo 22 da Lei n. 9.474 de 1997. Assim, para que o impetrante faça jus... o artigo 6° da Lei n. 9.474 de 1997, que estabelece que o “refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto... de trabalho provisórios, combase no artigo 21 da Lei n. 9.47...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

remunerada, a ausência do diploma tem-lhe causado dificuldades de inserção no mercado de trabalho brasileiro emsua área de formação e, assim, nada mais justo, portanto, que lhe seja entrega o diploma

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PLANEJAMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2018 - UASG 158126 Nº Processo: 23163000169201830.

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

11.2.2.1 O estudante concluinte que solicitar Atendimento Especializado para cegueira, surdocegueira, baixa visão e/ou visão monocular poderá utilizar material próprio: máquina Perkins, reglete,

Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

6 - DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE 6.1 No Encceja Exterior 2018 poderão se inscrever, também, adultos e jovens submetidos a penas privativas de liberdade no Japão, na Guiana Francesa ou na

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017 A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do(a)

Andamento do Processo n. 0012003-85.2018.4.02.5101 Número Antigo: 2018.51.01.012003-0 - 27/03/2018 do TRF-2

5 - 0012003-85.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.012003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 14/03/2018 10:30 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2018

IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; VI - celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizar a prestação do serviço no

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