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12 de dezembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Art. 21 da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo.

§ 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.

§ 2º No protocolo do solicitante de refúgio serão mencionados, por averbamento, os menores de quatorze anos.

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 07/12/2018

e 22 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997; Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei 13.445... para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei 9.474, de 22 de julho... de 1997; Protocolo Provisório de Solicitação de Refúgio emitido pelo Departamen...

Andamento do Processo n. 5004999-89.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

de trabalho provisórios, combase no artigo 21 da Lei n. 9.474 de 1997, até a decisão final do processo. Enquanto pendente... legais específicas, nos termos do artigo 22 da Lei n. 9.474 de 1997. Assim, para que o impetrante faça jus aos direitos... da Lei n. 9.474 de 1997, que estabelece que o “refugiado terá direito, ...

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

de trabalho provisórios, combase no artigo 21 da Lei n. 9.474 de 1997, até a decisão final do processo. Enquanto pendente... as demais disposições legais específicas, nos termos do artigo 22 da Lei n. 9.474 de 1997. Assim, para que o impetrante faça jus... o artigo 6° da Lei n. 9.474 de 1997, que estabelece que o “ref...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 162884220164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016288-42.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016288-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE AGRAVANTE :

Crianças refugiadas podem ficar no Brasil mesmo sem autorização do pai, diz TRF-3

Crianças refugiadas têm o direito de permanecer no Brasil independentemente da autorização do pai ou de decisão judicial nesse sentido. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal

SEXTA TURMA DO TRF3 AUTORIZA REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA DE MENORES REFUGIADOS NIGERIANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO PAI

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de duas crianças refugiadas nigerianas terem processado o pedido de permanência no Brasil independentemente da

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do apelo dos impetrantes, pois inexiste pedido de isenção de taxas; e pelo não provimento do apelo e do reexame necessário (3521333).

Andamento do Processo n. 5021830-18.2018.4.03.6100 - Tutela Cautelar Antecedente - 20/09/2018 do TRF-3

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5021830-18.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo REQUERENTE: ABGAIL DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS CARVALHO CAVALCANTE - SP267799

Pg. 27. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

IMPETRANTE: EVALINA CESAR CASSULE IMPETRADO: REITOR DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVALINA CESAR CASSULE emface do REITOR DAS

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