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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 57, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 57. É dever de todo militar :

a) estar pronto a fazer todos os sacrifícios, até o da própria vida, em prol do serviço;

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