Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Intimação do processo N. 0156386-62.2013.8.06.0001 - 16/07/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0156386-62.2013.8.06.0001 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA JULIANA CARVALHO REGINO DE BRITO PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARá - CREMEC PROCURADORIA GERAL DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7006601-66.2023.8.22.0014 - Disponibilizado em 15/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7006601-66.2023.8.22.0014 POLO ATIVO LIDIA TEODORO RIBEIRO POLO PASSIVO ASTRID SENN ADVOGADO(A/S) ASTRID SENN | 1448/RO GUILHERME SCHUMANN ANSELMO | 9427/RO GABRIELA VILELA BUCKOSKI |…

Página 3387 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

de saúde prestados à população. Por este motivo, qualquer dano causado pelo conveniado acarreta, igualmente, responsabilização da pessoa jurídica de direito público a ele vinculada, conforme já…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0069682-68.2024.8.17.2001 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0069682-68.2024.8.17.2001 POLO ATIVO ANA CECILIA RODRIGUES PITT ADVOGADO(A/S) ANA CECILIA RODRIGUES PITT | 33314/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2024…

Publicação do processo nº 1068060-77.2022.8.26.0053 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0449/2024 Processo 1068060-77.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001150-61.2023.8.16.0075 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001150-61.2023.8.16.0075 POLO ATIVO GIOVANNA CAROLINE DOS SANTOS MACEDO POLO PASSIVO CLINICA CICLO VITAL LEONARDO HENRIQUE CUNHA ROTTER ADVOGADO(A/S) LARISSA KELLEN DE BRITO DOMINGOS |…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2024

que houve negligência e imperícia na prestação de serviços médicos, por erro de diagnóstico e por não ter sido adotado procedimento correto para a recuperação da paciente. Sentença de improcedência…
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Página 6519 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COBERTURA DE CIRURGIA DE LAQUEADURA . IPASGO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC . SÚMULA 608 DO STJ. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.
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Página 20250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o…
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Página 20251 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Julho de 2024

requerente foi devidamente informada sobre a possível, mesmo que irrisória, falibilidade do método de esterilização, restando, portanto, não configurada a conduta culposa por omissão. 24. Nesse…
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