Art. 12, inc. V da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Andamento do Processo n. 5002366-71.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

- CONARE, pelo art. 12, inciso V, da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, e, considerando o disposto no Acordo... de origemoupossívelsituação de extrema vulnerabilidade. Conforme regrado na Leinº 9…

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPALLTDA, INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPALLTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

Conceder autorização à empresa INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.008.185/0005-65, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez)…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

ALVARÁ Nº 5.587, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

VICTOR MIGUEL VILLARREAL VEJA - V557920-H, natural da Venezuela, nascido em 15 de maio de 1997, filho de Victor Atilio Villarreal Paredes e de Mardely Esperanza Veja de Villarreal, residente no…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS RESOLUÇÃO NORMATINA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2018

Art. 3º. O CGRC poderá instituir grupos de trabalho, delegar ou criar subcomitês técnicos necessários às suas atividades de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Parágrafo único. O…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2018

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso…

Andamento do Processo n. 0025060-61.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

00262 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025060-61.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025060-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Fevereiro de 2018

2015.61.00.025060-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Uniao Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : SALIOU GNING ADVOGADO : VANESSA ROSIANE…
Termo/Assunto relacionado