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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Art. 12, inc. I da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

Andamento do Processo n. 5005237-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005237-45.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSAM ALI, HEBA SAGHEER IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDEIMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

A questão dos autos cinge-se à isenção do pagamento de taxa relativa aos pedidos de: Permanência, de Registro de Estrangeiro e da 1ª via da Carteira de Estrangeiro, em virtude da hipossuficiência

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

remunerada, a ausência do diploma tem-lhe causado dificuldades de inserção no mercado de trabalho brasileiro emsua área de formação e, assim, nada mais justo, portanto, que lhe seja entrega o diploma

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

DECRETO Nº 9.277, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

Por fim, dispõe o parágrafo 7º do artigo 312 do Decreto nº 9.199/17: “Art. 312. Taxas e emolumentos consulares não serão cobrados pela concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para

Pg. 6. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

“Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2018

E quanto à regulamentação da isenção no pagamento de taxas, para pedido de obtenção de documentos de regularização migratória, conforme o estabelecido no inciso XII do artigo 4º da Lei nº 13.445/17

HABEAS CORPUS: HC 412840 DF 2017/0205829-1

HABEAS CORPUS Nº 412.840 - DF (2017/0205829-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO IMPETRADO : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PACIENTE : BRAHIM BEN YOUNES DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de concessão de medida liminar,...

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