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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Artigo 56 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 56 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 56 A todos os militares cumpre obedecer às leis e aos regulamentos em vigor, bem como às ordens e instruções de seus superiores.

Andamento do Processo n. 2015/0236147-1 - Recurso Especial - 27/10/2015 do STJ

(3048) RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.660 - CE (2015/0236147-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ELISMAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO : MARCELO MUNIZ BAPTISTA VIANA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2015

prestação do seu mister, sendo esta instabilidade uma das particularidades de que se reveste a carreira militar. 8. O apelado tenta demonstrar que já desempenha suas funções há alguns anos na cidade

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