Art. 12 da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

ao Comitê Nacional Para os Refugiados - CONARE, pelo art. 12 , inciso V , da Lei 9.474 , de 22 de julho de 1997... de demonstração prévia de quaisquer dos requisitos contidos no art. 1º da Lei 9.…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

OS REFUGIADOS - CONARE, uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 12 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997... da Lei 9.474, 22 de julho de 1997. Art. 10. Ficam revogados: I - a …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

OS REFUGIADOS - CONARE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso V, da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997... do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

- Conare, no uso das atribuições constante do inciso V do art. 12 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, bem... com o Art. 65 da Lei 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto 9.199/2017, a …

Página 146 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 12 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997; e II - permitirá ao seu portador..., equivalerão ao Termo de Declarações de que trata o artigo 9º da …

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

- Conare, no uso das atribuições constante do inciso V do art. 12 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, bem... DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina o art. 2º da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. O …

Andamento do Processo n. 5005237-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005237-45.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSAM ALI, HEBA SAGHEER IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDEIMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO…

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

A questão dos autos cinge-se à isenção do pagamento de taxa relativa aos pedidos de: Permanência, de Registro de Estrangeiro e da 1ª via da Carteira de Estrangeiro, em virtude da hipossuficiência…

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2018

remunerada, a ausência do diploma tem-lhe causado dificuldades de inserção no mercado de trabalho brasileiro emsua área de formação e, assim, nada mais justo, portanto, que lhe seja entrega o diploma…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0069076-95.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇAO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE RORAIMA. UNIAO. FECHAMENTO DE FRONTEIRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Vistos …
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