Art. 12 da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:
I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;
II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;
III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;
IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;
V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Andamento do Processo n. 5002366-71.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

- CONARE, pelo art. 12, inciso V, da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, e, considerando o disposto no Acordo... necessários para configuração da necessidade de concessão de refúgio, nos termos …

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPALLTDA, INDUSTRIAS GERAIS DE PARAFUSOS INGEPALLTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2019

Conceder autorização à empresa INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.008.185/0005-65, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 10 (dez)…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

ALVARÁ Nº 5.587, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2018

VICTOR MIGUEL VILLARREAL VEJA - V557920-H, natural da Venezuela, nascido em 15 de maio de 1997, filho de Victor Atilio Villarreal Paredes e de Mardely Esperanza Veja de Villarreal, residente no…

Página 146 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

Nos termos da Lei 9.474/1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências, conforme disposto no art. 21: “Art. 21. Recebida a…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS RESOLUÇÃO NORMATINA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018…

Andamento do Processo n. 5005237-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005237-45.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSAM ALI, HEBA SAGHEER IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDEIMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO…

Página 60 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

A questão dos autos cinge-se à isenção do pagamento de taxa relativa aos pedidos de: Permanência, de Registro de Estrangeiro e da 1ª via da Carteira de Estrangeiro, em virtude da hipossuficiência…

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2018

remunerada, a ausência do diploma tem-lhe causado dificuldades de inserção no mercado de trabalho brasileiro emsua área de formação e, assim, nada mais justo, portanto, que lhe seja entrega o diploma…
Termo/Assunto relacionado