Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Art. 12 da Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Art. 12. Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

I - analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;

II - decidir a cessação, em primeira instância, ex officio ou mediante requerimento das autoridades competentes, da condição de refugiado;

III - determinar a perda, em primeira instância, da condição de refugiado;

IV - orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados;

V - aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução desta Lei.

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2018

- Conare, no uso das atribuições constante do inciso V do art. 12 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, bem... DE OUTUBRO DE 2018 Disciplina o art. 2º da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. O Comitê Nacional para os Refugiados... da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Esta Resolução Normativa regulamenta o art...

Andamento do Processo n. 5005237-45.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5005237-45.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HOSAM ALI, HEBA SAGHEER IMPETRADO: DELEGADO DA POLICIA FEDERALDEIMIGRACAO - DELEMIG, UNIÃO

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2018

A questão dos autos cinge-se à isenção do pagamento de taxa relativa aos pedidos de: Permanência, de Registro de Estrangeiro e da 1ª via da Carteira de Estrangeiro, em virtude da hipossuficiência

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2018

remunerada, a ausência do diploma tem-lhe causado dificuldades de inserção no mercado de trabalho brasileiro emsua área de formação e, assim, nada mais justo, portanto, que lhe seja entrega o diploma

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: TP ACO 3121 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇAO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE RORAIMA. UNIAO. FECHAMENTO DE FRONTEIRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Vistos etc. 1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Roraima em face da União, em que requerida a concessão de...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 07/08/2018

tipicamente executiva como traduz verdadeiro exercício da própria soberania do Estado brasileiro , consubstanciando, como tal, ato reservado o Chefe de Estado. Sobre matéria análoga, este Supremo

Pg. 447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2018

Art. 21. Recebida a solicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

Art. 3º. O CGRC poderá instituir grupos de trabalho, delegar ou criar subcomitês técnicos necessários às suas atividades de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Parágrafo único. O

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2018

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 52, DE 6 DE ABRIL DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso

Andamento do Processo n. 0025060-61.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 16/02/2018 do TRF-3

00262 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025060-61.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025060-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : União Federal PROCURADOR : SP000019 LUIZ CARLOS DE

×