Artigo 11 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 11. Fica criado o Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 0069076-95.2018.1.00.0000 RR - RORAIMA 0069076-95.2018.1.00.0000

FLUXO MIGRATÓRIO MISTO. VENEZUELA-BRASIL. SITUAÇAO DE REFÚGIO LATO SENSU. CONFLITO FEDERATIVO. ESTADO DE RORAIMA. UNIAO. FECHAMENTO DE FRONTEIRA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Vistos …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2018

tipicamente executiva como traduz verdadeiro exercício da própria soberania do Estado brasileiro , consubstanciando, como tal, ato reservado o Chefe de Estado. Sobre matéria análoga, este Supremo…

Página 11 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2014

ao governo e, mesmo afirmando que não fazia parte da referida organização, foi julgado e condenado à prisão por um tribunal de Banzagungu em 20.05.2008. Informa que com a ajuda de familiares…

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2010

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO N 372, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 Aprova e adota o Manual de Procedimentos Administrativos para Registro e Inscrição dos Profissionais de Enfermagem e dá outras…

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1008 CB

Extradição: Colômbia: crimes relacionados à participação do extraditando - então sacerdote da Igreja Católica - em ação militar das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). Questão de …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUEST.ORD. EM EXTRADIÇÃO : Ext 785 ME

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.474 /97, ART. 34 . Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de …

Termo ou Assunto relacionado