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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 55 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 55, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 55 A suspensão da função militar tem por efeito, no seu decurso :

a) a privação do exercício da função peculiar ao posto ou à graduação ;

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