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18 de novembro de 2017
Artigo 54 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 54 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 54. Os militares, quando embarcados, servindo efetivamente a bordo de navios de guerra considerados "prontos", ou servindo nas unidades aéreas consideradas "prontas", ficam isentos da participação em Conselhos de Justiça Militar.

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