Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 53 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 53, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 53 Os militares em serviço ativo não podem permanecer mais de 90 dias sem exercerem função privativa de seu posto ou graduação, ou do posto ou graduação superior, exceto quando baixados a hospitais ou enfermarias ou no gozo de licença de qualquer espécie.

Parágrafo único. Esta regra sofre exceção quando há notória incompatibilidade hierárquica ou, a juízo do Governo, se há conveniência para o serviço.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×