Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.

Página 88 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2020

integral ao interesse da criança e do adolescente. Por sua vez, o art. 7º, § 1º, da Lei 9.474/97 (Lei do Refúgio) prevê... superior. De fato, ao fixar as diretrizes da política migratória …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0091569-95.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091569-95.2020.1.00.0000

, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 9.474, de 1997”. 36. Critérios puramente formais na interpretação da separação... poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal, nos termos do § 1º…

A entrada de refugiados no Brasil

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014020-18.2010.4.05.8100 CE 2013/0351764-1

art. 535 do CPC /73. A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 , II , do CPC /73; 7º, § 1º, da Lei 9.474 /97... de violação ao art. 7º , § 1º , da Lei 9.474 /97, na medida em que …

Andamento do Processo n. 1.412.366 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.366 - CE (2013/0351764-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LANDO NSAKALA JHANNI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…

Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Ademais, registre-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode desfazer uma decisão do CONARE, por se tratar de ato eminentemente político, não cabendo, pois, a nenhum magistrado, apreciar o…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

PORTARIA Nº 342, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Regimento Interno e tendo em vista o…

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Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Agosto de 2018

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Mariana Guerra, Advogado
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Os refugiados na ótica do ordenamento jurídico brasileiro

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