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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 51, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 51 São deveres fundamentais:

b) sujeitar-se inteiramente à jurisdição moral e disciplinar, especialmente à disciplina intelectual, dos chefes ou superiores com quem convive ou serve.

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