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24 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 51 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 51, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 51 São deveres fundamentais:

a) exercer com eficiência e dignidade as funções relativas ao posto, ou aos postos superiores, ao cargo, à comissão ou ao serviço para que foi nomeado ou designado, ou que deve desempenhar em virtude de substituição, conforme determina a legislação em vigor;

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