Artigo 7 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 7º O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, a qual lhe proporcionará as informações necessárias quanto ao procedimento cabível.
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política.
§ 2º O benefício previsto neste artigo não poderá ser invocado por refugiado considerado perigoso para a segurança do Brasil.

Página 88 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2020

integral ao interesse da criança e do adolescente. Por sua vez, o art. 7º, § 1º, da Lei 9.474/97 (Lei do Refúgio) prevê... superior. De fato, ao fixar as diretrizes da política migratória …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 0091569-95.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0091569-95.2020.1.00.0000

, nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 9.474, de 1997”. 36. Critérios puramente formais na interpretação da separação... poderá colocar em risco a vida ou a integridade pessoal, nos termos do § …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012064-59.2020.4.01.0000

, da Lei n. 9.474/97, porquanto assegurará medida equivalente ao próprio perdimento. Ante o exposto, dou parcial provimento.../2018). No entanto, o art. 2º, IV, c/c o art. 5º-A, ambos da IN RFB

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1012064-59.2020.4.01.0000

da mercadoria no caso em exame não atenta contra a inteligência do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.474/97, porquanto... do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.474/97, porquanto assegurará medida equivalente ao …

A entrada de refugiados no Brasil

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014020-18.2010.4.05.8100 CE 2013/0351764-1

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Andamento do Processo n. 1.412.366 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

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Página 5709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

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