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24 de junho de 2017
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 50 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 50. Os deveres impostos aos militares das Forças Armadas, pela sua situação jurídica, são definidos em leis e regulamentos.

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