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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto Lei nº 3.864 de 28 de Novembro de 1941

Art. 49, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 49 A situação jurídica dos oficiais das Forças Armadas é definida pelos deveres e direitos inerentes aos seus postos e às funções correspondentes.

Parágrafo único. O título da situação jurídica é, quanto ao posto, a carta patente, e, quanto à função, o ato de nomeação, publicado em orgão oficial.

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