Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:
III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00067458820164036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006745-88.2016.4.03.6119/SP 2016.61.19.006745-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0019512-84.2012.4.01.3200 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-1

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0019512-84.2012.4.01.3200/AM : V G P APELANTE DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU APELANTE :…

Página 23369 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2018

decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de s 23331 ua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à…

Andamento do Processo n. 0000307-75.2018.403.6119 - 13/03/2018 do TRF-3

0000307-75.2018.403.6119 - VANDA LUCIA NASCIMENTO DE SOUZA X ANTHONY UCHENNA OKAFOR (SP394164 - VANDA LUCIA NASCIMENTO DE SOUZA E SP242384 - MARCO ANTONIO DE SOUZA) X DELEGADO ESPECIAL DE ASSUNTOS…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

HERNANDES(SP106570 - DANIEL ROGERIO FORNAZZA E SP188858 - PALOMA IZAGUIRRE) Providencie o autor a retirada, emsecretaria, da carta precatória, comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sua…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 419408 DF 2017/0258886-5

RCD no HABEAS CORPUS Nº 419.408 - DF (2017/0258886-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : STEFANY BAGESKI CRUZ ADVOGADO : STEFANY BAGESKI CRUZ - SP0332326 REQUERIDO : UNIAO PROCURADOR : …

Andamento do Processo n. 2017/0258886-5 - Rcd / Habeas Corpus - 05/02/2018 do STJ

(3065) RCD no HABEAS CORPUS Nº 419.408 - DF (2017/0258886-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : STEFANY BAGESKI CRUZ ADVOGADO : STEFANY BAGESKI CRUZ - SP0332326 REQUERIDO : UNIÃO PROCURADOR…

Página 1111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

Não é cabível a dilação probatória na via da impetração. Por fim, o pedido da impetrante encontraria óbice no art. 3º, III, da Lei n. 9.474/1997, haja vista que não seria possível a outorga do…
Matheus Mazza, Estudante de Direito
há 3 anos

Direitos humanos dos refugiados

INTRODUÇÃO O refugiado é definido pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados como a pessoa que, em razão de fundados temores de perseguição devido à sua raça, religião,…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 136898 DF - DISTRITO FEDERAL 0055681-07.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 19/05/2017 PLENÁRIO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 136.898 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CESARE…

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