Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que:
II - sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12510 DF 2006/0281357-5

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.510 - DF (2006/0281357-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE : MIKE NIGGLI ADVOGADO : JAIRO FERNANDO MECABÔ E OUTRO(S) IMPETRADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12510 DF 2006/0281357-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.510 - DF (2006/0281357-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE : MIKE NIGGLI ADVOGADO : JAIRO FERNANDO MECABÔ E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1174235 PR 2009/0248733-5

de exclusão prevista no inciso III do art. 3º da Lei 9.474⁄97. Ao final, pleiteia a concessão da segurança para anular... as hipóteses previstas nos incisos I, IV e VI, do art. 38 da Lei n° …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12510 DF 2006/0281357-5

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.474 /97. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE TENHA VIOLADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 12510 DF 2006/0281357-5

MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.474 /97. DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO. BRASILEIRO NATURALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA QUE TENHA VIOLADO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um suíço naturalizado brasileiro para que fosse reconhecido legalmente como refugiado. De acordo com a relatora do mandado de…

Termo ou Assunto relacionado