Artigo 2 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5027856-32.2018.4.03.6100 SP

, e que o impetrante, ora apelado, encontra-se submetido ao preceito legal do art. 22 da Lei 9.474 /97, segundo o qual, enquanto... de urgência ante a fuga do país de origem. O mesmo tratamento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000410-20.2019.4.03.6100 SP

do país de origem. O mesmo tratamento foi conferido pelos artigos 43 e 44 da Lei 9.474/1997. 5. A Portaria 1.949/2015... nos autos, demonstra violação ao princípio da razoabilidade. Nesse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5054099-79.2020.4.04.0000 5054099-79.2020.4.04.0000

, conforme art. 1º da Lei 9.474 /97, não parecendo ser essa a situação dos haitianos que aportam ao Brasil, pois buscam... os arts. 2º e 21 da Lei 9.474 /97. Ocorre que, no caso dos autos, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007167-33.2020.4.04.0000 5007167-33.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal substituta Graziela Cristine Bündchen que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de autorizar o ingresso dos filhos …

A entrada de refugiados no Brasil

No primeiro momento, ao chegar em território nacional, o estrangeiro poderá solicitar o reconhecimento de sua condição de refugiado perante qualquer autoridade migratória que se encontre nas…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

2. quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX, o importador deverá: 2.1. declarar, no campo "Informações Complementares" da LI, que, caso solicitado, se compromete a apresentar ao DECEX,…

DOUInforme 1º e 5.11.2018

Brasília, 1º e 5 de novembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.550, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DO COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS RESOLUÇÃO NORMATINA Nº 27, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018…

Os refugiados no Brasil: a questão do conflito de normas

Resumo Este trabalho busca entrelaçar epítetos que envolvem a questão dos refugiados na seara brasileira e o arcabouço científico proposto pelas teorias monista e dualista. Em suma, buscar-se-á dar…

Andamento do Processo n. 0025616-29.2016.403.6100 - 23/01/2018 do TRF-3

0025616-29.2016.403.6100 - UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SP200053 - ALAN APOLIDORIO E SP304521 -RENATA ZEULI DE SOUZA) X UNIÃO FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado