Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;

Asilo Político e Refúgio

RESUMO Os institutos do Asilo Político e do Refúgio nada mais são do que institutos criados e regulados em um primeiro momento pelo direito internacional e posteriormente pelo direito interno.

Andamento do Processo n. 36.013 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 02/10/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.013 (1019) ORIGEM : 36013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ALCIO MEDEIROS MENDES ADV.(A/S)…

Página 153 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2018

“(…) i) dos Impetrantes, atualmente, estarem empossados no cargo de Prefeito e vice-prefeito de Caarapó/MS, sendo que o acórdão obscuro e omisso restabelecendo o dispositivo da sentença leva a…

Supremo Tribunal Federal STF : Ext 1382 DISTRITO FEDERAL 0001115-79.2014.1.00.0000

no artigo 75 do Código Penal Brasileiro 1 , devendo observar ainda o disposto artigo 91 e seus incisos da Lei n. 6.815..., os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Le…

Andamento do Processo n. 0008950-09.2012.4.02.5101 - 12/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 13 -…

Página 253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2015

Processo n. 0008950-09.2012.4.02.5101 (2012.51.01.008950-0) AUTOR LANDO NSAKALA JHANNI RÉ UNIÃO FEDERAL JUIZ FEDERAL THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO LANDO NSAKALA JHANNI,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1785 PE 2003.05.00.035476-7

CONSTITUCIONAL E PENAL. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE ESTRANGEIROS DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXI). SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. LEI Nº 9.474 , DE 1997. SUSPENSÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 0035476-21.2003.4.05.0000 PE 0035476-21.2003.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E PENAL. PRISÃO ADMINISTRATIVA DE ESTRANGEIROS DETERMINADA POR AUTORIDADE JUDICIAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXI). SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO. LEI Nº 9.474 , DE 1997. SUSPENSÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO : Ext 1085

EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUEST.ORD. EM EXTRADIÇÃO : Ext 785 ME

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI Nº 9.474 /97, ART. 34 . Questão de ordem resolvida no sentido de que o pedido de refúgio, formulado após o julgamento de …

Termo ou Assunto relacionado