Artigo 1 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que:
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
II - não tendo nacionalidade e estando fora do país onde antes teve sua residência habitual, não possa ou não queira regressar a ele, em função das circunstâncias descritas no inciso anterior;
III - devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50138113720174047100 RS 5013811-37.2017.4.04.7100

, nos termos do art. 1º , inciso III , da Lei 9.474 /97, art. 33 (Estatuto do Refugiado), considera-se refugiado... do CONARE: O Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, instituído pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013811-37.2017.4.04.7100 RS 5013811-37.2017.4.04.7100

. LEI 9.474 /97. 1. Nos termos do art. 1º , inciso III , da Lei 9.474 /97 (Estatuto dos Refugiados), considera... do país é irrelevante para o deslinde da causa, na medida em que a Lei 9.474 /9…
Julia Alves, Bacharel em Direito
há 2 meses

A diáspora venezuelana para o brasil: um estudo sob à luz da lei n. 13.445/2017

A DIÁSPORA VENEZUELANA PARA O BRASIL: UM ESTUDO SOB À LUZ DA LEI N. 13.445/2017 THE VENEZUELAN DIASPORA TO BRAZIL: A STUDY IN THE LIGHT OF LAW N. 13.445/2017 Julia Alves de Andre [1] Sarah Ellen de…

Andamento do Processo n. 5002629-51.2019.4.03.6182 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

: Lei . 9.474/97 Art. 1º Será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: I - devido a fundados temores de perseguição... desproporcional, o que não guarda relação com qualquer das hipóteses de …

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

no art. 1º da Lei 9.474/1997. Objetivamente, referido julgamento não seria nem injusto e tampouco desproporcional...) e da Lei 9.474 de 22 de julho de 1997, uma vez que não ficou evidenciado o …

Página 218 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

em que aquelas circunstâncias deixam de existir. Exegese dos arts. 1º, III, e 38, V, da Lei 9.474/97. 3. A concessão..., da Educação e do Desporto, nos termos do art. 14 da Lei 9.474/1997. …

Andamento do Processo n. 5002366-71.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

- CONARE, pelo art. 12, inciso V, da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997, e, considerando o disposto no Acordo... necessários para configuração da necessidade de concessão de refúgio, nos termos …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

XVI - supervisionar as atividades de apoio técnico, administrativo e financeiro às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações-JARI."(NR) "Art. 103.

Andamento do Processo n. 1.574 - Extradição - 04/03/2020 do STF

EXTRADIÇÃO 1.574 (861) ORIGEM : 1574 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : GOVERNO DA ESPANHA EXTDO.(A/S) : CARLOS GARCIA JULIA ADV.(A/S) :…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Março de 2020

data, proferiu despacho pela ausência de atuação excepcional durante o recesso forense (art. 13, inc. VIII, do RISTF). 7. Em 3.2.2020, determinei: “oficie-se ao Comitê Nacional para Refugiados -…

Termo ou Assunto relacionado