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10 de dezembro de 2018
Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei 9474/97

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 5019312-89.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 07/12/2018 do TRF-3

, os arts. 43 e 44 da Lei 9474/97 e o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80. A medida liminar foi indeferida (Id 3117090... art. 1º da Lei 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... as alegações em prol do impetrante - este dispensado somente no caso do a...

Andamento do Processo n. 1.563 - Extradição - 07/12/2018 do STF

de novembro seguinte, Vossa Excelência, nos termos do artigo 34 da Lei 9.474/1997, suspendeu o processo considerado pedido... do Ofício 4531/2018, noticiou o cumprimento do mandado de prisão, em 21 de setembro último, em Foz do Iguaçu/PR. Em 6... de refúgio. Mediante o Ofício 1936/2018/TPC/CETPC/DRCI/SNJ-MJ, ...

Andamento do Processo n. 0012645-27.2017.5.15.0064 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

pelo Decreto Le-gislativo n.º 206/2010. Dessa forma, somente por meio de Lei poderia a reclamada impor o regime... intenção legislativa, conforme se infere do Projeto de Lei 2295-00, que pretende a limitação da jornada... do Artigo 71 , Parágrafo 4º da CLT , acrescentado pela Lei 8.923 /94, e OJ 307 do SDI- 1 do...

Andamento do Processo n. 0010034-72.2015.5.15.0064 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 13.149/15, assim como os termos da IN 1.500/14 da Receita Federal... de acúmulo de funções, exceto para a categoria dos radialistas, conforme previsão do art. 13 da Lei 6615/78. (TRT-1 - RO.../2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). AGRAVO DE INSTRU...

Andamento do Processo n. 0011615-54.2017.5.15.0064 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

reduzida para a função de enfermeira (não obstante existe intenção legislativa, conforme se infere do Projeto de Lei ...Andamento do Processo n. 0011615-54.2017.5.15.0064 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0011615... DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo 0011615-54....

Andamento do Processo n. 0010587-86.2018.5.15.0041 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

mês a mês (súmula 368, V do TST), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei... expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 1o Tratando-se de empregado... responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação d...

Andamento do Processo n. 0010565-28.2018.5.15.0041 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-15

7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 13.149/15, assim como os termos da IN 1.500/14 da Receita Federal... e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei ....(Redação dada pela Lei 10.537, de 27.8.2002) § 2o No caso de não-pagamen...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

nos preceitos do art. 1º da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997. GILSON LIBÓRIO Ministro Substituto... as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução 8, de 22 de dezembro..., alínea "b", da regulamentação metrológica aprovada pela Resolução 8, de 22 de...

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

e 44 da Lei 9474 /97 e o Estatuto do Estrangeiro , Lei 6815 /80. A medida liminar foi indeferida (Id 3117090... art. 1º da Lei 12.016 /2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... as alegações em prol do impetrante - este dispensado somente no caso do artigo 6º ...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2018

da Lei 9.474/1997, suspendeu o processo considerado pedido de refúgio. Mediante o Ofício 1936/2018/TPC/CETPC/DRCI/SNJ... suposta prática dos delitos capitulados nos artigos 3º, inciso II, da Lei 8.137/90 e 288 do Código Penal (fl. 104... e em diversas ocasiões, verifica-se a existência inclusive de infrações ...

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