Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.
Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) da 2a Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o número , com sede na…
NÚMERO ÚNICO: 5000546-79.2022.4.03.6110 POLO ATIVO VIDINIZ SILVA MAZZER ADVOGADO(A/S) ANGELICA MERLIN DA SILVA | 404332/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…
NÚMERO ÚNICO: 0002691-51.2013.4.03.6130 POLO ATIVO SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª…
NÚMERO ÚNICO: 0004787-86.2000.4.03.6100 POLO ATIVO GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A ADVOGADO(A/S) ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES | 78507/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
NÚMERO ÚNICO: 0006253-17.2011.4.03.6105 POLO ATIVO FERRASPARI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO SÃO PAULO NAE/INCAPACIDADE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 10a VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DE CAMPO…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 04/08/2022 17:24:47 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 04/08/2022 14:36:21 LOCAL : UPJ 1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE - JUIZADOS FAZ PUB NR.PROCESSO :…
Posteriormente, a Lei 9.373/13 (Introduz alterações nas Leis nº. 9.128 e nº. 9.129, ambas de 29 de dezembro de 2000 ) introduziu alterações quanto ao prazo para progressão, reduzindo o período…