Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil...: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou …

. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.... APLICAÇÃO. 1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis …

do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 4. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 foram... de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do …

prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.129/95, restou superada, em razão da revogação... a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, …

e nº 9.129/95, considerando que na hipótese a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 27 de maio... de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de …

8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, com a redação posterior que lhe foi dada pela Lei 9.129/95, estabelece que o auxílio... e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe …

posterior que lhe foi dada pela Lei 9.129 /95, estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização..., Lei nº 3.779, de 11 de novembro de 2009, que estipula expressamente em seu art. …

e nº 9.129/95, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A, do CTN. Precedentes. V - A situação.... O artigo 28, inciso I da Lei nº 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que …

imposta pela Lei nº 9.129/95 deve ser respeitada quanto aos recolhimentos efetuados em momento posterior à sua vigência. 9... mera alteração na lei. Precedentes do Plenário do STF. 3. A Emenda …

- Não há que se falar na aplicação das limitações à compensação impostas pelas Leis nº 9.032/95 e nº 9.129/95, considerando... do art. 66 da Lei nº 8383/91, podendo ser efetuada com quaisquer …