Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Página 782 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. COMPENSAÇÃO. LIMITES. LEI N. 9.129/95. LEGALIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil...: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou …

Página 783 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95.... APLICAÇÃO. 1. Os limites à compensação tributária (introduzidos pelas Leis …

Página 758 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/07. 4. As limitações previstas nas Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 foram... de mesma espécie, a saber, aquelas previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do …

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

prevista no art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95, restou superada, em razão da revogação... a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 5019538-89.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

e 9.129/95, considerando que na hipótese a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27 de maio... de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei 9.876, de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0810365-82.2014.8.12.0001 MS 0810365-82.2014.8.12.0001

8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, com a redação posterior que lhe foi dada pela Lei 9.129/95, estabelece que o auxílio... e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0823718-87.2017.8.12.0001 MS 0823718-87.2017.8.12.0001

posterior que lhe foi dada pela Lei 9.129 /95, estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização..., Lei 3.779, de 11 de novembro de 2009, que estipula expressamente em seu art. …

Página 464 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Janeiro de 2021

imposta pela Lei 9.129/95 deve ser respeitada quanto aos recolhimentos efetuados em momento posterior à sua vigência. 9... mera alteração na lei. Precedentes do Plenário do STF. 3. A Emenda …

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

- Não há que se falar na aplicação das limitações à compensação impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, considerando... do art. 66 da Lei 8383/91, podendo ser efetuada com quaisquer …

Termo ou Assunto relacionado