Lei 9129/95

Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Página 516 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

8212/91, coma redação dada pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 não mais se aplicam, emvirtude da alteração promovida pela... julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, assentouque "O ICMS …

Andamento do Processo n. 5017536-83.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/10/2019 do TRF-3

pelo segurado é estabelecido conforme o seusalário-de-contribuição. O artigo 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, dispõe..., ouainda, de convenção ouacordo coletivo de trabalho ousentença …

Andamento do Processo n. 0002684-46.2019.4.03.6325 - 16/10/2019 do TRF-3

público ou de direito privado (inciso II). Na forma do art. 20, caput, da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o plano... Constitucional 20/1998). Poder-se-ia objetar com a arguição de …

Andamento do Processo n. 0002676-69.2019.4.03.6325 - 16/10/2019 do TRF-3

público ou de direito privado (inciso II). Na forma do art. 20, caput, da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o plano... Constitucional 20/1998). Poder-se-ia objetar com a arguição de …

Andamento do Processo n. 0002683-61.2019.4.03.6325 - 16/10/2019 do TRF-3

ou de direito privado (inciso II). Na forma do art. 20, caput, da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre o plano de custeio... 20/1998). Poder-se-ia objetar com a arguição de inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0002730-35.2019.4.03.6325 - 16/10/2019 do TRF-3

em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei 9.099 /1995, combinado..., de direito público ou de direito privado (inciso II). Na forma do …

Andamento do Processo n. 0002086-92.2019.4.03.6325 - 16/10/2019 do TRF-3

com observância do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /1995, alusivo à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação... e demais rendimentos pagos ou creditados a qualquer título (inciso II). Na …

Andamento do Processo n. 5003692-12.2018.4.03.6000 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

entendimento deste E. TribunalRegionalFederal, consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212 /91... 199903990633050, Rel. JUIZA CECILIAMELLO, Julgado em03/04/2007, DJU DATA:20/04/20…

Andamento do Processo n. 5000283-23.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

. 901.040-PE oportunidade em que se firmou o entendimento no sentido de que a Lei . 8.620 /93, em seu artigo 7º , § 2º... 170/A do Código Tributário Nacional , acrescido pela Lei Complementar

Andamento do Processo n. 5000579-40.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

que seguem: LEI 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL- PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA- LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO... EM MANDADO DE SEGURANÇA- 191811/SP, Processo 199903990633050, Rel. JUIZA …
Termo/Assunto relacionado