Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Lei 9129/95

Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Pg. 486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

competência. Com o advento da Lei 9.129 /95, o percentual da compensação foi aumentado para 30%, e, posteriormente, foi... 9.032 /95, incluiu o § 3º , no art. 89 da Lei 8.212 /91, fixando o limite de 25% do valor a ser recolhido em cada... 9.528 /97). 7 - Na compensação tributária deve-se observar a lei de vigên...

Andamento do Processo n. 10875-722696/2014-5, - 12/01/2018 do TRF-3

compensação previsto no art. 89 da Lei n 8.212/91, coma redação dada pela Lei n9.129/95, restou superado, emrazão da revogação... de R$ 8.071.949,15 (fl. 20). A imposição da multa foi fundamentada no artigo 89, 10, da Lei n.º 8.212/91 c.c. artigo 44... sobre o valor principal destes débitos.O direito de compensação fo...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa... previdenciária patronal, e conforme fundamentação acima exposta, à luz do art. 165 do CTN. Vejamos: A Lei 11.457/07, no... parágrafo único do artigo 26, ao tratar do recolhimento das contribui...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, coma redação dada pela Lei n9.129/95, restou superado, emrazão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP... de compensação foi disciplinado, inicialmente, pelo art. 66 da Lei n.º 8.383/91, a qual facultava ao contribuinte-credor... se compensamtributos (e contribuições) que não sejamda mesma espécie.Em30...

Andamento do Processo n. 0021725-68.2014.4.03.6100, Rel.DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 10/12/ - 11/01/2018 do TRF-3

de compensação previstos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são mais aplicáveis a partir de sua revogação pela Lei 11.941/09... de fazê-lo antes do trânsito emjulgado da decisão judicial. As disposições do artigo 74 da Lei n.º 9430/96 não são... do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96. Custas ex lege. Sentença não ...

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

dom disposto neste artigo.” Os limites de compensação previstos nas Leis 9.032/95 e 9.129/95 não são mais aplicáveis.... As disposições do artigo 74 da Lei n.º 9430/96 não são aplicáveis às contribuições previdenciárias por força do artigo 26... a partir de sua revogação pela Lei 11.941/09 (DOU 28.05.2009). Quan...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

constituinte teria reconhecido a ilegitimidade de tal cobrança ao tentar saná-la coma edição da Emenda Constitucional 20/98..., antes da alteração pela Emenda Constitucional 20/98. Desse modo, resta inequívoca a legitimidade da exigência..., a qualquer título, nos moldes previstos no artigo 22, inciso I, da Lei ...

Pg. 16. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. A Lei 11.457/07, em seu art. 26, parágrafo único, proíbe a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas... no art. 11, § único, “a”, “b” e “c” da Lei 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos... previdenciárias. 11. Quanto aos limites impostos à compensação tributária pelas ...

Pg. 1309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

23.3.2012). 8. Limitação fixada para a compensação. Art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995... em todo o período, restando abrangidos os juros de mora e a correção monetária (art.39, §4º, da Lei 9.250/1995). 10. Não incidência..., este em valor superior à verba recebida em pecúnia e, ainda...

Pg. 1342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

fixada para a compensação. Art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941/2009.... Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei ... abrangidos os juros de mora e a correção monetária (art.39, §4º, da Lei 9....

×