Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Andamento do Processo n. 5029837-96.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 30/07/2020 do TRF-3

9.032/95 e 9.129/95, considerando que na hipótese a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei 11.941... de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei 8383/91, podendo …

Andamento do Processo n. 5015313-31.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

9.250, de 26/12/1995, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. Com o advento da Lei 9.430/96... AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/01. OBSERVÂNCIA DOS …

Página 860 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/01. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95... que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos …

Andamento do Processo n. 5009449-07.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 29/07/2020 do TRF-3

e 9.129/95 não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei .... Destarte, as limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei

Página 624 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei 8212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 não... da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74, da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03013468920188240016 TJSC 0301346-89.2018.8.24.0016

%, previsto na Lei 9.032 /95, só passa a valer a partir da sua vigência."(STJ, AGREsp. n. 507072/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.... 9.032 /95 e determinar que o cálculo do benefício da pensão por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 50000967320198240242 TJSC 5000096-73.2019.8.24.0242

de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º... , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 03006667720158240059 TJSC 0300666-77.2015.8.24.0059

dada pelas Leis n. 9.032 /95, 9.129 /95 e 9.528 /97. Rezam esses dispositivos: "Art. 86. O auxílio-acidente será..., conforme autorizam o art. 86 , da Lei n. 8.213 /91, modificado pelas Leis n. …

Andamento do Processo n. 0005320-21.1995.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-3

e repetida no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212 /91. Comrelação à prescrição, o dispositivo da sentença... de admitir o flanco da discussão em torno das limitações aos valores mensais a serem …

Andamento do Processo n. 5492603.93.2019.8.09.0051 - Agravo Interno em Apelação Cível - 24/07/2020 do TJGO

tributária sem a limitação das Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95. 3. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes... Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO …

Termo ou Assunto relacionado