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01 de maio de 2017
Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Lei 9129/95

Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2017

necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podemser incorporadas à remuneração do servidor para fins de

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

Comércio - ALC às operações de exportação de mercadorias para o exterior. 2. Tais receitas, por serem equiparadas às receitas de exportação, devem compor a base de cálculo do REINTEGRA, incentivo

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

da Lei 9.129 /95, isso até a vigência da MP 448 /08". (TRF4, AC 2005.71.00.018603-1/RS, Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 2... de 3%, coma aplicação do Fator Acidentário de Prevenção -FAP, previsto pela Lei 10.866 /03 e regulamentado..., sob pena de legislar de forma ilegítima. 7. Compensação nos termos da Lei 8.38...

Pg. 3716. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

na Ação Cautelar n. 96.00.06286-2 apenas assegurou à autora/embargante o mesmo tratamento concedido pela Lei 9.129 /1995...

Pg. 527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

9.129/95, haja vista sua revogação pela Lei n.º 11.941/09 (DOU 28.05.2009), após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos da fundamentação supra. Sobre os créditos apurados pela Autora,

Inteiro Teor. : 72155920054036102

à compensação dos valores que entende indevidos impostas pela IN n.º 73/91, ON n.º 08 /97 e Lei n.º 9.129 /95 e Decreto..., em síntese: (i) a LC n.º 84 /96 não poderia ter sido revogada pela Lei n.º 9.876 /99; (ii) ter direito a voltar a recolher... n.º 3.048 /99, com a declaração incidental de sua inconstitucionalida...

Andamento do Processo n. 1000111-16.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1000111-16.2015.8.26.0624 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - ANA APARECIDA BIMBATTI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. ANA APARECIDA BIMBATTI,

Inteiro Teor. : 279931320164039999

inflacionários) juros moratórios e compensatórios; sem as limitações percentuais previstas nas Lei 9.032 /95 e 9.129...Inteiro Teor. : 279931320164039999 PROC. -:- 2016.03.99.027993-0 AC 2182997 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL ... , da Lei n. 8.213 /91, com a redação conferida pela Lei n. 9.876 /99. A r. sente...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649820 MG 2017/0015826-1

, ao caso, as limitações estabelecidas pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, que, ao alterarem o art. 89 , § 3º , da Lei 8.212... 9.032 /95 E 9.129 /95. APLICABILIDADE. No julgamento do Recurso Especial 796.064, RJ, relator o Ministro Luiz Fux..., que as limitações à compensação, previstas no art. 89 , § 3º , da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10268245820168260053 SP 1026824-58.2016.8.26.0053

de indébito, incidirão na forma da Lei 10.175 /98, aplicando-se a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado da r. sentença... INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032 /95 E 9.129 /95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO... parcial" por arrastamento "do artigo 5º da Lei 11.960 , de 29 de junh...

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