Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995

nº 9.032/95 e nº 9.129/95, considerando que na hipótese a ação foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 11.941... de compensação caracterizado nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91, podendo …

9.250, de 26/12/1995, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. Com o advento da Lei nº 9.430/96... AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/01. OBSERVÂNCIA DOS …

A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/01. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95... que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos …

e 9.129/95 não mais se aplicam, em virtude da alteração promovida pela Medida Provisória 448/08, convertida na Lei nº.... Destarte, as limitações percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei nº …

percentuais previstas pelo artigo 89 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 não... da mesma espécie, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo 74, da Lei nº …

%, previsto na Lei 9.032 /95, só passa a valer a partir da sua vigência."(STJ, AGREsp. n. 507072/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.... 9.032 /95 e determinar que o cálculo do benefício da pensão por …

de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20 , § 6º... , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , …

dada pelas Leis n. 9.032 /95, 9.129 /95 e 9.528 /97. Rezam esses dispositivos: "Art. 86. O auxílio-acidente será..., conforme autorizam o art. 86 , da Lei n. 8.213 /91, modificado pelas Leis n. …

e repetida no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212 /91. Comrelação à prescrição, o dispositivo da sentença... de admitir o flanco da discussão em torno das limitações aos valores mensais a serem …

tributária sem a limitação das Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95. 3. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes... Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO …