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24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 47, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 47 A função, o cargo ou a comissão militar é conferida na forma estabelecida nas leis e regulamentos.

Parágrafo único. Salvo exceções previstas em lei, há dois quadros gerais : o de oficiais combatentes e o dos serviços ou classes anexas, cada um deles dividido em quadros especiais, de acordo com a situação dos militares da ativa em serviço.

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