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24 de junho de 2017
Artigo 45 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 45 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 45 A função militar caracteriza-se pelo exercício, transitório ou permanente, da atividade militar, como profissão exclusiva na tropa, na esquadra, na força aérea, ou nos serviços, em graduação, posto, cargo ou comissão militar, constante de leis e regulamentos do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.

Parágrafo único. A carreira das armas, consequentemente, não e emprego, mas profissão toda feita de abnegação e altruísmo.

Assim, os militares de carreira não são funcionários públicos. Sem constituirem casta no Ambito social, formam uma classe especial de, servidores da Pátria - a classe dos militares.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20315 DF

MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156 , DE 1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490 -A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970,...

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