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18 de novembro de 2017
Artigo 44 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 44 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 44 A situação normal dos militares da ativa é em serviço e, especialmente, arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou em comissões previstas em leis e regulamentos.

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