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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43, § 3 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

§ 3º Os militares agregados são retirados dos quadros a que pertenciam, a eles revertendo, ou não, ao cessar o motivo da agregação, de acordo com as prescrições legais para os diversos casos.

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