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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43, § 2 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

§ 2º Os militares licenciados computam-se nos respectivos quadros, sem exercício de função e comissão.

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