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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

b) licenciados;

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