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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

a) em serviço;

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