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20 de novembro de 2017
Artigo 43 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 43 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 43 Os militares da ativa, podem estar :

a) em serviço;

b) licenciados;

c) agregados.

§ 1º Os militares em serviço são computados nos quadros das armas ou dos serviços e se encontram arregimentados, embarcados, nas unidades aéreas ou no exercício de funções ou comissões previstas na legislação do Exército, da Armada ou da Aeronáutica.

§ 2º Os militares licenciados computam-se nos respectivos quadros, sem exercício de função e comissão.

§ 3º Os militares agregados são retirados dos quadros a que pertenciam, a eles revertendo, ou não, ao cessar o motivo da agregação, de acordo com as prescrições legais para os diversos casos.

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