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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 42, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 42 São militares da ativa os cidadãos que, a serviço das armas, nas Forças Armadas, delas fazem profissão exclusiva permanente ou em carater transitório.

Parágrafo único. São considerados em serviço das armas em carater transitório os militares da reserva, quando convocados ao serviço ativo, e os cidadãos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar.

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20315 DF

MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. TIROS DE GUERRA. TRANSFERENCIA PARA A INATIVIDADE. NÃO SE CONSIDERA, PARA OS EFEITOS DA LEI N. 1156 , DE 1950, O PERIODO DE ALUNO DE TIRO DE GUERRA, MESMO SEDIADO EM ZONA COMPREENDIDA PELO DECRETO N. 10.490 -A, DE 1942. PRECEDENTES DO STF, NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 19.849-GB, A 10.6.1970,...

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