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22 de novembro de 2017
Artigo 41 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 41 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 41 A ordem superior para o emprego da força não importa exoneração de responsabilidade dos executantes pela prática de crime comum.

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