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26 de fevereiro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Andamento do Processo n. 0800685-50.2017.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJAL

nos seguintes termos: Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937.../2015 alterou o artigo 1º do decreto-lei n. 745/69, que regula os contratos de compra e venda, passando a vigorar... de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a exegese do disposto n...

Pg. 93. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2017

a vigorar nos seguintes termos: Art. 1º - Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei no 58, de 10 de dezembro... que a lei n .13.097/2015 alterou o artigo 1º do decreto-lei n. 745/69, que regula os contratos de compra e venda, passando... é capaz de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação. É a e...

Inteiro Teor. Inc Unif Jurisprudência: 10701110244335003 MG

do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa, a constituição... da mora, por afronta ao disposto no art. 1º do Decreto-lei 745 de 07.08.69, art. 22 do Decreto-Lei n. 58/37, art. 32... essa contida no Decreto-Lei 745/69 e Lei 6.766/79, respectivamente, in verbi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 90620220098190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL

1 : Art. 1º Nos contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto Lei 58 , de 10 de dezembro de 1937... verbis: Art. 1 Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei n 58 , de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham... e possibilitar o ajuizamento de demanda rescisória de contrato. 4- Artigo 1º do Decre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21468616220168260000 SP 2146861-62.2016.8.26.0000

Acolhimento - Art. 1º do Decreto-Lei 745 de 7 de agosto de 1969 teve sua redação recentemente alterada pela Lei ...-se que o art. 1º do Decreto-Lei 745 de 7 de agosto de 1969 teve sua redação alterada pela Lei 13.097 de 19...-Lei no 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que não tenham sido registrados junto ...

Andamento do Processo n. 0700560-29.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2016 do TJAC

a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937,ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório... 22 do Decreto-Lei 58/1937 e artigo 1º do Decreto-Lei 745/1969:Decreto-Lei 58/1937 - Art. 22. Os contratos, sem cláusula... de regência, essa interpelação extrajudicial deve ser feita “pe...

Andamento do Processo n. 0700680-72.2016.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/11/2016 do TJAC

1º do Decreto-Lei 745/1969:Decreto-Lei 58/1937 - Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso... do Código de Processo Civil.Decreto-Lei 745/1969 - Art. 1o Nos contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei 58... extrajudicial deve ser feita “pelo oficial do registro” (Decreto-Lei 58, d...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/11/2016

-Lei 58/1937 e artigo 1º do Decreto-Lei 745/1969:Decreto-Lei 58/1937 - Art. 22. Os contratos, sem cláusula... do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937,ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório de Registro de... as normas previstas no Decreto-Lei 58/1937 e Decreto-Lei 745/1969. Sendo assim, transcre...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/11/2016

a que se refere o art.22 do Decreto-Lei 58, de 10 de dezembro de 1937,ainda que não tenham sido registrados junto ao Cartório... artigo 22 do Decreto-Lei 58/1937 e artigo 1º do Decreto-Lei 745/1969:Decreto-Lei 58/1937 - Art. 22. Os contratos... do registro” (Decreto-Lei 58, de 1937, art.14, § 1º) ou “por intermédio...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10290130070946001 MG

o artigo 22 do Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, ainda que deles conste cláusula resolutiva expressa..., sem ter havido purgação. O Decreto 3.079/38, regulamentando o Decreto-lei 58/37, esclareceu, no art. 14... o cancelamento da averbação.". O art. 1º, do Decreto-Lei 745/69 dispõe: "Art. 1º Nos c...

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