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19 de outubro de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 192902 PR 2012/0126305-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.902 - PR (2012/0126305-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COLMAR PETRELLI CHINASSO E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) - PR020812 ELTON BAIOCCO - PR053402 AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IRINEU PEDRO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS H...

Pg. 3958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

1. O art. 472, do CPC tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, tratando-se de inovação

Inteiro Teor. Apelação: APL 347551720138260577 SP 0034755-17.2013.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000688381 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0034755-17.2013.8.26.0577, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 1193335320088260005 SP 0119333-53.2008.8.26.0005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000656835 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0119333-53.2008.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/106303 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (287/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS - Consulta -Aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6,

Pg. 15. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Entretanto, em que pesem as bem fundamentadas ponderações do Colégio Notarial e do IRIB acerca da impossibilidade de se confundir o contrato preliminar (compromisso de venda e compra) com o contrato

Pg. 41. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/106303 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (287/2017-E) TABELIONATO DE NOTAS - Consulta -Aplicabilidade do desconto previsto no item 1.6,

Andamento do Processo n. 00077157720158140301 - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00077157720158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Consignação em Pagamento em: 14/07/2017 REQUERIDO:AMAZON

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

em 20/06/2011 e a última em 20/09/2012, ficando acordado, ainda, que o prazo de entrega do edifício foi transferido para setembro de 2012. Por fim, o 2º termo aditivo, firmado em 17/09/2012 e no qual

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/07/2017

novamente entendo que estão presentes elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes apresenta como

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