Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos de Terceiro - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO. URGENTÍSSIMO EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR Por dependência ao n°…

Petição - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Nunciação de Obra Nova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE JAÚ/SP. PROC. N° e OUTROS , já qualificados nos autos em epígrafe, que movem em relação a CARLOS PICCIN E MUNICÍPIO…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra Quinta do Golfe 2 Empreendimento Imobiliario SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, SP. Autos n° SJRP QUINTA DO GOLFE 175 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA ., atual…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais - contra Residencial São Mateus SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIO DA __a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SÃO PAULO/SP CRUZ PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG de n° -X, inscrito sob o CPF/MF…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Athus Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DESTA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. Processo n° ATHUS EMPREENDIMENTOS LTDA , atualmente denominada ALTOS DO PIEMONTE EMPREENDIMENTOS LTDA ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual - Procedimento Comum Cível - de Ragazzi & Oliveira Urbanismo Douglas Barbosa Lima

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA-SP RAGAZZI & OLIVEIRA URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. , situada no endereço da , por seu procurador (doc.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... a VARA CÍVEL DE RIO CLARO . SP. , brasileiro, mecânico, portador da Carteira de Identidade RG n° , inscrita no CPF/MF sob o n° , casado pelo regime da comunhão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2025125 SP 2021/0360334-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2025125 - SP (2021/0360334-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por IMOBILIÁRIA SANTA IZABEL LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Resolução Contratual - Procedimento Comum Cível - de SPE Pátio das Américas Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SPE PÁTIO DAS AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. , pessoa jurídica de…

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0869786-09.2020.8.14.0301 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0869786-09.2020.8.14.0301 POLO ATIVO CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI POLO PASSIVO ECOTOMO S/S LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA | 012817/PA LUIZ FERNANDO MAUES…

Termo ou Assunto relacionado