Art. 1 do Decreto Lei 58/37
Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937
Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.
§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 192.902 - PR (2012/0126305-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COLMAR PETRELLI CHINASSO E OUTROS ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) - PR020812 ELTON BAIOCCO - PR053402 AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : IRINEU PEDRO DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO : MARCOS H...
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Entretanto, em que pesem as bem fundamentadas ponderações do Colégio Notarial e do IRIB acerca da impossibilidade de se confundir o contrato preliminar (compromisso de venda e compra) com o contrato
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PROCESSO: 00077157720158140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Ação: Consignação em Pagamento em: 14/07/2017 REQUERIDO:AMAZON
em 20/06/2011 e a última em 20/09/2012, ficando acordado, ainda, que o prazo de entrega do edifício foi transferido para setembro de 2012. Por fim, o 2º termo aditivo, firmado em 17/09/2012 e no qual
novamente entendo que estão presentes elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Compulsando os autos, verifico que o contrato firmado entre as partes apresenta como