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29 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Art. 1 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Andamento do Processo n. 1001075-80.2017.8.26.0319 - Notificação - 10/04/2017 do TJSP

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(pertinente na espécie) e apelo do DER não providos” (TJSP, Ap n. 0024706-85.2011.8.26.0576, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, j. 13.3.2013)”.Posto isso, defiro a liminar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627817 SP 2015/0292308-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.817 - SP (2015/0292308-5) RECORRENTE : PAIAGUÁ LOTEAMENTOS S/C LTDA ADVOGADO : WAGNER BINI E OUTRO(S) - SP123464 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PIRACICABA PROCURADOR : RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA E OUTRO(S) - SP193534 INTERES. : PAIAGUA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA DECISÃO Cuida-se de ...

Pg. 4025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Cuida-se de recurso especial interposto por Paiaguá Loteamentos S/C LTda, com fulcro no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, com o objetivo de reformar acórdão assim ementado pelo Tribunal

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Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

SE a(o)(s) requerida(o)(s, advertindo-o de terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da interpelação, para a purgação da mora conforme cálculo que acompanha a inicial, nos termos do

Agravo: AGV 1478474202 PR 1478474-2/02 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INSURGÊNCIA QUANTO À DECIS...

Andamento do Processo n. 1000759-67.2017.8.26.0319 - Notificação - 20/03/2017 do TJSP

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