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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Alínea "b" Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 38, "b" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 38 Tem atribuição para empregar a Força Armada:

b) os Ministros das pastas militares, no exercício das funções de que estão investidos;

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