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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 38 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 38, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 38 Tem atribuição para empregar a Força Armada:

a) o Presidente da República;

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