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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 37 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 37, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 37 As Forças Armadas serão empregadas :

a) na manutenção da integridade e da soberania da Nação;

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