Artigo 22 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOUVEIRA/ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, (inexiste união estável) comerciante, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - contra Imobiliária e Incorporadora São Pedro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, costureira, maior, portadora de Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada por Rito Sumário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO CONTRAFÉ - 01/2012 , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade .468-11, e seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória - Procedimento Comum Cível - de Fraternidade Ninho de Amor e Centro Espírita Amor e Caridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA a VARA JUDICIAL DE CARAGUATATUBA-SP FRATERNIDADE NINHO DE AMOR, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob No. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cominatória para Outorga de Imóvel e de Escritura c/c Indenização por Perdas e Danos e Cominação de Pena com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Rabbit Empreendimentos e Construçoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI SP. SILVIA CAVALLARI , brasileira, em união estável, maior, empresária, portadora da cédula de identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJAM - Ação de Adjudicação Compulsória pelo Rito Sumário - Procedimento Comum Cível - contra ELA - Empresa Lider de Assessoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA CÍVEL E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS , brasileiro, casado, comerciante, Portador do RG n° M 3.909.520 SSP/MG,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória em Face de Espólio de Júlio Zaitune e Jamile Taissun Zaitune - Procedimento Comum Cível

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA - SP Processo n°. , brasileiro, portador da cédula de identidade R.G sob n°. 11.009.199 SSP/SP e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anita Pepe Vaz Guimarães - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do R.G. n° e inscrito no C.P.F. n° , endereço eletrônico ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse c/c Rescisão Contratual, com Pedido de Concessão Liminar de Tutela de Urgência e Indenização por Perdas e Danos - de MR Lago Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. MR - LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , empresa com sede na , CEP ,…

Réplica - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Residencial São Mateus SPE, Dahab Brasil e Tsuri Brasil contra Fernando L. Araújo Organização Imobiliária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 005a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA - SÃO PAULO/SP Processo n.° CRUZ PEREIRA DOS SANTOS , por intermédio de sua advogada, com escritório…

Termo ou Assunto relacionado