Artigo 22 do Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Página 1308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

SANJIORATO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-63.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vivian Sayuri Nakamura -Leandro Mota de Oliveira - SENTENÇA Processo…
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Página 19913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2261113 - RJ (2022/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO…
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Publicação do processo nº 1008491-63.2023.8.26.0554 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0082/2024 Processo 1008491-63.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Vivian…

Publicação do processo nº 2022/0382609-2 - Disponibilizado em 27/02/2024 - STJ

EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2261113 - RJ (2022/0382609-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO…

Página 4905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-88.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida Ponce Soares - Vistos. Concedo a gratuidade judiciaria com fundamento nos documentos de…
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Página 3354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Fls.988/989: por ora, indefiro, tendo em vista que ainda não formada a relação processual; devendo a exequente promover a citação do(s) executado(s). Requeira o autor o necessário para o regular…
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Publicação do processo nº 1028377-13.2022.8.26.0577 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 1028377-13.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ronaldo de…

Publicação do processo nº 1000473-72.2024.8.26.0407 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0088/2024 Processo 1000473-72.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - As Incorporadora…

Página 9229 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

S E N T E N Ç A VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. , propôs a presente ação em face de JUECY PEREIRA CALDEIRA , já qualificados, os quais firmaram pactos de promessa de…
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Publicação do processo nº 5670051-80.2023.8.09.0029 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 22/02/2024 13:17:11 LOCAL : CATALÃO - 2ª VARA CÍVEL…