Art. 22 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 22. Os contratos, sem cláusula de arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo preço tenha sido pago no ato de sua constituição ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Notificação Extrajudicial

prazo de 15 (quinze) dias conforme prevê o art. 22 do Decreto-Lei 58/37 combinado com art. 1º do Decreto-Lei 745...Notificação Extrajudicial ILUSTRÍSSIMO SENHOR FULANO DE TAL LOTE 000000 …

Página 1111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

Público (Decreto Lei 58 , art. 22 ). A matéria foi brilhantemente examinada pelo ilustre magistrado e professor Humberto... de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16 , § 2º , do Decreto-le…

Página 682 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

-A, do Diploma processual civil de 1973 e hoje o art. 501 do vigente Código aos quais remete o art. 22 do Decreto-Lei ...-se regulada pela Lei 6.766. Perduram, ainda, disposições do Decreto-Lei

Página 687 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Janeiro de 2020

civil de 1973 e hoje o art. 501 do vigente Código aos quais remete o art. 22 do Decreto-Lei 58, infundem nítida... 6.766. Perduram, ainda, disposições do Decreto-Lei 58 e do Decreto

Página 130 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Janeiro de 2020

22 DO DECRETO-LEI 58/37, DA LEI 6.766/76 E ARTIGO 463 DO CÓDIGO CIVIL. RECOMENDAÇÃO DO ITEM 5 DO PACTO GLOBAL PARA.... IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. ISONOMIA E …

Andamento do Processo n. 356 da Súmula do STF.2 - Recurso Especial não Conhecido.1.a - 09/01/2020 do TJPR

58/37. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese acerca da vulneração do art. 1.092, § único, do Código Civil de 1.916.... ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Janeiro de 2020

/CC DE 16. INAPLICABILIDADE DIANTE DO ART. 22 DO DL 58/37. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese acerca da vulneração... prevêem os arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil brasileiro: Art. 1.417. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10128213020168260302 SP 1012821-30.2016.8.26.0302

, 16 e 22 do Decreto-Lei 58/1937, artigo 26 da Lei 6766/79, Súmula 239 do STJ e demais legislações correlatas ao tema... da lei. Para fins de prequestionamento, alega que o acórdão violou os artigos

Andamento do Processo n. 356 da Súmula do STF.2 - Recurso Especial não Conhecido.1.a - 18/12/2019 do TJPR

. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ART. 1.088/CC DE 16. INAPLICABILIDADE DIANTE DO ART. 22 DO DL 58/37. RECURSO ESPECIAL... , 10 de dezembro de 2019. Eu, Abegail A. Mello, funcionária juramentada, …

Página 502 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Dezembro de 2019

DE 16. INAPLICABILIDADE DIANTE DO ART. 22 DO DL 58/37. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese acerca da vulneração... da unidade consumidora 23173688 (imóvel objeto de litigio), no qual a …
Termo/Assunto relacionado