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24 de novembro de 2017
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 34 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 34 Não pode exercer comando o oficial que esteja pronunciado em processo por crime contra a dignidade militar, honra pessoal ou abuso de autoridade.

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