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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 31, § 1 do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 31 O comando é exercido:

§ 1º Transitoriamente, por ausência não demorada do efetivo, o substituto apenas responde pelo cargo.

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