Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Alínea "a" Artigo 31 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 31, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 31 O comando é exercido:

a) em carater efetivo;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×