Art. 16, § 2 do Decreto Lei 58/37

Decreto Lei nº 58 de 10 de Dezembro de 1937

Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
§ 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

Andamento do Processo n. 1003043-39.2019.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - 24/01/2020 do TJSP

. 43/44, valendo a sentença como título para a transcrição nos termos do artigo 16, §2º, do Decreto Lei n.º 58/1937... da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, …

Andamento do Processo n. 0024519-76.2016.8.21.0015 - 24/01/2020 do TJRS

COMO TÍTULO PARA A TRANSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 16, 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 58/37..." Gravataí 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Nota de Expediente 19/2020...

Página 816 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

a transcrição nos termos do artigo 16, §2º, do Decreto Lei n.º 58/1937. Sucumbente, arcará a parte requerida com custas... e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor …

Página 227 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Janeiro de 2020

: "...TRANSITADA EM JULGADO, A SENTENÇA VALERÁ COMO TÍTULO PARA A TRANSCRIÇÃO, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ARTIGO 16, 2.º, DO DECRETO...-LEI N.º 58/37..." 015/1.16.0015308-0 (CNJ …

Página 3374 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

do artigo 16 , § 2.º , do Decreto-lei 58 /37 e artigo 168 da Lei 6.015 /73 Sem condenação dos réus ao pagamento... encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão do feito nos termos …

Página 1020 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

-se mandado para inscrição da adjudicação junto ao registro pertinente (Decreto-Lei n.º 58, art. 16, §2º), devendo... processuais pela parte ré/ executado(a), a teor do disposto no art. 15, §2º, da L…

Andamento do Processo n. 1041541-76.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2020 do TJSP

o registro (artigo 16 , § 2º , do Decreto-lei . 58 /37 e artigo 501 do CPC/2015 ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas... e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) …

Página 6710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

, § 2º, do Decreto-lei . 58/37 e artigo 501 do CPC/2015). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários... advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à …

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

aos autores, nos termos do § 2º do art. 16 do Dec. lei 58/37, do imóvel consistente do imóvel localizado na Rua Antonio... (10) dias subsequentes (acesso ao site: “esaj.tjsp.jus.br/consultas de …

Página 1993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

ao autor o imóvel descrito na inicial. Esta sentença servirá de título para a transcrição (Dec-Lei 58/37, art. 16, §2º).... (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16/03/2015) …
Termo/Assunto relacionado